Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.669

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 05/09/2012

STF – EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.669, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 05/09/2012

Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 563669 AgR-terceiro-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBLIC 05-09-2012)

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535…

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