Supremo Tribunal Federal

ARE 684.650

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 17/09/2012

STF – ARE 684.650, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Jornada de trabalho de enfermeiro. Controvérsia decidida com base na Lei Complementar 674/1992 do Estado de São Paulo. 3. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 684650 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)

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