Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 12/09/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.513, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 12/09/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ibama. Constitucionalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2. Agravo regimental não provido. (RE 603513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)

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