Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.159

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 14/09/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.159, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 14/09/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 358159 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012)

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