Supremo Tribunal Federal

RCL 58.369

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 30/10/2023

STF – RCL 58.369, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/09/2023, p. 30/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DO TEMA-RG 16 E DA ADI 4.411. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE CUSTEIO POR IMPOSTOS. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 58369 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023)

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