- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 28/08/2012
- Data de publicação
- 17/09/2012
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.455, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 17/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional porque está demonstrado nos autos que o pedido sucessivo foi devidamente apreciado. 2. O Tribunal de origem, bem como as instâncias ordinárias, não exerceram qualquer juízo de mérito sobre a questão dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho com o ente público por entender que subsistia óbice de natureza estritamente processual. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 672455 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012)
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