MS 39.179

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROVA SUBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO É IMPOSTA POR LEI OU CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 39179 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)