Supremo Tribunal Federal

RCL 54.757

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/09/2023
Data de publicação: 25/09/2023

STF – RCL 54.757, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/09/2023, p. 25/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES EXCEDENTES AO TETO CONSTITUCIONAL RECEBIDOS EM DATA POSTERIOR A 18 DE NOVEMBRO DE 2015. DECISÃO QUE DETERMINA SUA DEVOLUÇÃO. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS SOB OS TEMAS 257 E 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54757 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023)

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