Supremo Tribunal Federal

RE 1.426.083

Relator(a): Ministra Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/09/2023
Data de publicação: 29/09/2023

STF – RE 1.426.083, Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, p. 29/09/2023

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito processual Civil e Constitucional. Competência absoluta. Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. Alegada Ofensa ao Art. 109, § 2º, da Constituição da República. Questão constitucional. potencial multiplicador. Repercussão Geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1426083 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)

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