Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.068

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 24/09/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.068, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 24/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 847068 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)

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