Supremo Tribunal Federal

ARE 680.626

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 19/09/2012

STF – ARE 680.626, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 19/09/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (ARE 680626 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012)

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