JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/09/2012
Data de publicação
25/09/2012

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.463, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 11/09/2012, p. 25/09/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LIMITE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 853463 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)
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