EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.760

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Preclusão da insurgência quanto aos honorários advocatícios, fixados na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 728760 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012)