RCL 59.695

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no apontado ARE nº 891.914-AgR. Paradigma de caráter subjetivo. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de reclamação na qual se invoca precedente sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 59695 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)