AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 61.670

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ICMS. PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.043/DF. AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A JULGADO OU POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I – As decisões liminares proferidas em primeiro grau determinaram a retificação de Declarações Anuais para o Índice de Participação dos Municípios (“DECLAIN’s/IPM”) alterando as participações do ICMS. II – O Presidente do TJRJ suspendeu, então, a eficácia dessas liminares, que provocavam profunda alteração na repartição de receitas entre os municípios fluminenses. III – Nesse contexto, em que muitos municípios foram prejudicados, o Presidente do TJRJ deferiu a suspensão das liminares e, nesse ponto, não descumpriu precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. IV – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61670 ED-AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)