AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 618.872

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Leis municipais nºs 9.157/80 e 10.828/90. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula n º 280 desta Corte. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base suficiente na legislação infraconstitucional (Leis municipais nºs 9.157/80 e 10.828/90). Assim, a alegada ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AI 618872 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012)