Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.829

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 22/10/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 790.829, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 22/10/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 790829 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012)

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