JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.723

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/02/2011
Data de publicação
01/03/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.723, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 01/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA . ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 728723 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP-00308)
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