AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.451
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 03/06/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL DECIDIDA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RE INCABÍVEL . PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão consti…