JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 103.582

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/03/2012
Data de publicação
27/03/2012

STF – HABEAS CORPUS 103.582, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 27/03/2012

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CIÊNCIA DA DATA DO JULGAMENTO – DEFEITO DE FORMA – PRECLUSÃO. A falta de ciência da data do julgamento dos embargos declaratórios no Colegiado gera defeito alusivo à forma, devendo ser articulado na primeira oportunidade que a parte tiver para pronunciar-se no processo. (HC 103582, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)
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