Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 30.799

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 09/11/2012

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 30.799, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 02/10/2012, p. 09/11/2012

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUSPENSÃO DE PENSÃO CONCEDIDA COM BASE EM LEI DE ANISTIA POR PRESUNSÃO DE ILEGALIDADE, SEM PRÉVIO EXAME DO ATO DE CONCESSÃO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MS 30799, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MANDADO DE SEGURANÇA 30.704

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/10/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA HÁ DEZESSEIS ANOS. NEGATIVA DE REGISTRO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESRESPEITO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DE INGRESSO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEFICIENTE VISUAL. INVALIDEZ APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓST…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 30.499

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/10/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO DE REVISÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 30499, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG …

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.535

Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 02/12/2014

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO POR MORTE – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO DO QUAL PODE RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO BENÉFICO AO INTERESSADO – SÚMULA VINCULANTE Nº 03/STF – SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DO PARTICULAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCES…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 31.197

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 04/12/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. (MS 31197, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 30.488

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/06/2012

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIENTES VISUAIS. PROVA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REGISTRO NEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. Não há falar, no caso em exame, em ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa no Tribunal de Contas da União, tendo em vista que o exercíc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas