Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 31.197

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 31.197, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 04/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA. (MS 31197, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MANDADO DE SEGURANÇA 29.137

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/12/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR – PLANFOR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT. ILEGALIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. EXAME RESTRITO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 26.108

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/02/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESFALQUE DE VALORES EM CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE. DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DETIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE DA DECISÃO ORA ATACADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 26108, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-02-…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.859

Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 29/04/2014

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – ALEGADA OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPETRAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A REQUISIÇÃO “OPPORTUNO TEMPORE” DA PROVA PERICIAL – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSE…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 30.586

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 04/11/2014

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NEGATIVA DE ACESSO DA IMPETRANTE A DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. SIGILO. ALEGADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROCEDIMENTAL. RESOLUÇÃO – TCU N. 191/2006 E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA E FUNDAMENTADA DE NECESSIDAD…

Ver ementa completa →

MANDADO DE SEGURANÇA 30.835

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/12/2012

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DO IMPETRANTE. ART. 49 DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDA. DIVERSIDADE DE RESPONSÁVEIS E COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS EM ANÁLISE. OMISSÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 30835, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julga…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas