EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 775
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/02/2012
Embargos de declaração em embargos de declaração na questão de ordem na extradição. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. (Ext 775 QO-ED-ED, Rela…