Supremo Tribunal Federal

RE 600.584

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 13/09/2012

STF – RE 600.584, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 13/09/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO INFLACIONÁRIO. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 600584 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)

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