Supremo Tribunal Federal

ACO 3.617

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/10/2023
Data de publicação: 17/10/2023

STF – ACO 3.617, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 09/10/2023, p. 17/10/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO DE MINAS GERAIS NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS – CAUC. INSCRIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RE N. 1.067.086-RG, TEMA 327. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ACO 3617 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023)

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