Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.692

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 20/11/2012

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.692, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 30/10/2012, p. 20/11/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 628692 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012)

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EMENTA: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. A decisão recorrida aplicou ao quadro fático-jurídico projetado pelas instâncias de origem a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/1989, bem como das posteriores majorações de alíquota do FINSOCIAL levadas a efeito pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo a…

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