Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 05/12/2012

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUROS DA MORA – CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740-1/RJ, assentou a compatibilidade entre artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído mediante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e a Carta da República. (AI 747234 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012)

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