AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.025

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. JUROS. Esta Suprema Corte declarou constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/ 1997, que limitou em 6% ao ano os juros incidentes sobre vencimentos pagos a destempo ao servidor público (RE 453.740, rel .min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ e de 24.08.2007). Naquela oportunidade nenhuma distinção foi feita acerca do prazo de início da vigência ou da eficácia normativa, de modo que é cabível sua aplicação imediata aos processos em curso. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 758025 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)