EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO TITULARIZADO PELA PARTE IMPETRANTE, ORA RECORRENTE – PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL FUNDADA EM ATO ILEGAL – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELA VIA DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA SUSPENSÃO PREJUDICIAL DO PROCESSO – SUPOSTA “OCORRÊNCIA DE FRAUDE” NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CUJO ÂMBITO FOI PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA EM SEDE MANDAMENTAL – ILIQUIDEZ DOS FATOS – INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 24415 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)