Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155

Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/10/2012
Data de publicação: 30/11/2012

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155, Rel. AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 31/10/2012, p. 30/11/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados. (AI 835155 AgR-ED, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-11-2012 PUBLIC 30-11-2012)

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