Supremo Tribunal Federal

RE 581.488

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2012
Data de publicação: 12/09/2012

STF – RE 581.488, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/08/2012, p. 12/09/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DE PACIENTE À INTERNAÇÃO PELO SUS COM A POSSIBILIDADE DE MELHORIA DO TIPO DE ACOMODAÇÃO RECEBIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CORRESPONDENTES. INTELIGÊNCIA E ALCANCE DA NORMA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 581488 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)

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