AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.843

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 8.541/92. Imposto de renda de pessoa jurídica. Incidência sobre aplicações financeiras. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da controvérsia referente à incidência do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, em face dos arts. 29 e 36 da Lei nº 8.541/92, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. (AI 738843 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 13-12-2012 PUBLIC 14-12-2012)