Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.275

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 25/03/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.275, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 25/03/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE JURSIPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 717275 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013)

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