Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/11/2012, p. 08/02/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/08/2013
PRISÃO PREVENTIVA – CORRÉUS – ORDEM DEFERIDA – EXTENSÃO. A extensão de ordem de habeas corpus pressupõe idêntico quadro jurídico – inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal. (HC 107413, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013)
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 27/09/2021
EMENTA: Penal e Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de extensão da ordem concedida a corréus. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes, “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 07/02/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM BASE EM DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PEDIDO DE EXTENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se aplica ao caso a norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal, pois, ao contrário do que alega o Agravante, a análise feita no julgamento da presente ação con…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 12/06/2012
TIPO PENAL – NORMATIZAÇÃO. A existência de tipo penal pressupõe lei em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI Nº 9.613/98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei nº 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo. LAVAGEM DE DINHEIRO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoj…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 11/02/2014
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM BASE EM CRITÉRIOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS DEMAIS CO-INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTE DEFINITIVO DO PRESENTE HABEAS CORPUS COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA: PREJUÍZO DO PRESENTE PEDIDO DE EXTENSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO EXTINTO. LIMINAR CASSADA. (HC 97416 MC-extensão, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21-0…
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