AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.925

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º, II, E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (Súmula 279/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 781925 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012)