Supremo Tribunal Federal

RE 1.415.115

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/10/2023
Data de publicação: 09/11/2023

STF – RE 1.415.115, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 09/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ART. 85, § 2º, do CPC. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1415115 AgR-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.431.151

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/03/2025

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ESTA CORTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE PERMITE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁL…

Ver ementa completa →

ARE 992.084

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/02/2017

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PEDIDO DAS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 992084 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)

Ver ementa completa →

ARE 1.439.384

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/11/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1439384 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)

Ver ementa completa →

ARE 1.367.266

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 22/04/2022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE COM VALOR CERTO E DETERMINADO. VERBA HONORÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. 1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. 2. O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo…

Ver ementa completa →

RE 950.987

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 20/02/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (RE 950987 AgR, Relator(a): ALE…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas