Supremo Tribunal Federal

RE 630.515

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 28/09/2012

STF – RE 630.515, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/09/2012, p. 28/09/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público para ingresso na magistratura do trabalho. Comprovação de tempo de atividade jurídica. Ato da inscrição no concurso. Precedentes. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o momento para a comprovação do exercício de três anos de atividade jurídica se dá no ato da inscrição definitiva no concurso público. 2. Agravo regimental não provido. (RE 630515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2012 PUBLIC 28-09-2012)

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