HABEAS CORPUS 112.712

EMENTA HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não se presta o habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial, máxime quatro anos após o trânsito em julgado. Ordem denegada. (HC 112712, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)