Supremo Tribunal Federal

AI 742.339

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/09/2012
Data de publicação: 20/09/2012

STF – AI 742.339, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/09/2012, p. 20/09/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 742339 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012)

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