JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.659

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/12/2012
Data de publicação
13/02/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.659, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 13/02/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACEDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 808659 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013)
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