JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RHC 232.702

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/11/2023
Data de publicação
14/11/2023

STF – RHC 232.702, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/11/2023, p. 14/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES APLICADAS PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO ESPECIAIS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 232702 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023)
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