Supremo Tribunal Federal

HC 232.665

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/10/2023
Data de publicação: 26/10/2023

STF – HC 232.665, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 26/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 232665 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023)

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