JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.117

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
19/12/2012
Data de publicação
22/02/2013

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.117, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2012, p. 22/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. REPROVAÇÃO EM PROVA ORAL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 27117 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.302

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 26302 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC…

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 26.303

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA. REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 26303 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC…

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.764

Tribunal Pleno · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 19/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27764 AgR, …

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.173

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/06/2011

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 4. Quesito não previsto no edital, mas mencionado na prova discursiva. Desconsideração por ocasião da correção. Ausência de prejuízo. 5. Inexistência de direito líquido e certo. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provime…

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.426

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/11/2011

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Apenas a ocorrência de ilegalidade justifica a intervenção do Poder Judiciário. 4 Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30426 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 17-04-2012 PUBLIC 18-04-2012)

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.