ARE 1.409.488

EMENTA: Direito Tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fundo estadual de equilíbrio fiscal. Depósito. Lei Estadual nº 7.428/2016. Necessidade de reexame de legislação local (Súmula nº 280/STF). Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1409488 ED-AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)