Supremo Tribunal Federal

AI 724.031

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 18/06/2014

STF – AI 724.031, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 18/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise das normas infraconstitucionais pertinentes e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 724031 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014)

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