Supremo Tribunal Federal

RCL 59.901

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – RCL 59.901, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE SE FUNDA NA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Rcl 59901 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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