MS 39.038

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO INDIVIDUAL. SUPERVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Tem-se o prejuízo, por perda de objeto, do pedido formulado em mandado de segurança dirigido contra ato individual de membro do Conselho Nacional de Justiça quando posteriormente apreciado o pronunciamento individual pelo Plenário do órgão. 2. Agravo interno desprovido. (MS 39038 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)