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Supremo Tribunal Federal

RE 702.362

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
06/09/2012
Data de publicação
21/09/2012

STF – RE 702.362, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/09/2012, p. 21/09/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 702362 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012)
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