Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.845

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 12/03/2013

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 827.845, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 12/03/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ÁNALISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 827845 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013)

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