Supremo Tribunal Federal

RMS 39.417

Relator(a): Cristiano Zanin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 01/12/2023

STF – RMS 39.417, Rel. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 21/11/2023, p. 01/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 817.338/DF (TEMA 839). INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. (RMS 39417 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023)

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